AREsp 1896402 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista pela Súmula 182/STJ; ademais, não se pode reformar o pronunciamento sobre a existência de ato de improbidade sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e permanecem aplicáveis a punibilidade por violação ao art. 42 da LRF conforme art. 73 da LRF e a Lei nº 8.429/1992, não sendo afastadas automaticamente pelas alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré/agravante: Anabel Sabatine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Perante a Segunda Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal, Publicidade Em Período Eleitoral, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Lei Nº 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal Publicidade Em Período Eleitoral Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Lei Nº 14.230/2021

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Anabel Sabatine

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Perante a Segunda Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para obstar o recurso especial
  3. 3 Alcance e efeitos da Lei nº 14.230/2021 sobre atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista pela Súmula 182/STJ; ademais, não se pode reformar o pronunciamento sobre a existência de ato de improbidade sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e permanecem aplicáveis a punibilidade por violação ao art. 42 da LRF conforme art. 73 da LRF e a Lei nº 8.429/1992, não sendo afastadas automaticamente pelas alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida