AREsp 2652743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.230/2021 alterou substancialmente o art. 11 da Lei n. 8.429/1992, exigindo tipicidade taxativa e dolo específico para atos que atentem contra os princípios administrativos; de acordo com o Tema 1.199 do STF a nova redação aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, e no caso concreto não houve enquadramento da conduta em qualquer dos incisos atuais do art. 11 nem demonstração de dolo específico, o que afasta a configuração do ato de improbidade e impõe a manutenção da decisão que rejeitou o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Violação De Princípios Administrativos, Taxatividade, Dolo Específico, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 De Repercussão Geral Do STF, Retroatividade/irretroatividade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Violação De Princípios Administrativos Taxatividade Dolo Específico Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 De Repercussão Geral Do STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravado

LAIRTON GOMES GOULART

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige tipicidade das condutas
  3. 3 Exigência de dolo específico para configuração de improbidade por violação de princípios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.230/2021 alterou substancialmente o art. 11 da Lei n. 8.429/1992, exigindo tipicidade taxativa e dolo específico para atos que atentem contra os princípios administrativos; de acordo com o Tema 1.199 do STF a nova redação aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, e no caso concreto não houve enquadramento da conduta em qualquer dos incisos atuais do art. 11 nem demonstração de dolo específico, o que afasta a configuração do ato de improbidade e impõe a manutenção da decisão que rejeitou o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.