AREsp 1006527 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento porque, embora o acórdão recorrido tenha analisado de forma adequada a irregularidade dos endossos e a violação do dever de diligência da instituição financeira, a análise da prescrição do ressarcimento ao erário deve ser reavaliada pelo Tribunal de origem à luz da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa da improbidade administrativa, havendo a necessidade de revolvimento de fatos e provas inviável em recurso especial; por isso determinou-se o retorno dos autos para novo exame da prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Parte Contrária/contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade De Instituição Financeira, Prescrição, Lei N. 14.230/2021, Dever De Diligência Na Compensação De Cheques, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Responsabilidade De Instituição Financeira Prescrição Lei N. 14.230/2021 Dever De Diligência Na Compensação De Cheques Prequestionamento E Súmulas

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de diligência da instituição financeira na compensação de cheques
  2. 2 Prequestionamento e ausência de dialeticidade recursal (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação/retroatividade da Lei n. 14.230/2021 e revogação da improbidade culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento porque, embora o acórdão recorrido tenha analisado de forma adequada a irregularidade dos endossos e a violação do dever de diligência da instituição financeira, a análise da prescrição do ressarcimento ao erário deve ser reavaliada pelo Tribunal de origem à luz da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa da improbidade administrativa, havendo a necessidade de revolvimento de fatos e provas inviável em recurso especial; por isso determinou-se o retorno dos autos para novo exame da prescrição.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a incidência do regime prescricional da Lei n. 8.429/92 em relação à recorrente, aprecie o mérito quanto à prescrição do ressarcimento ao erário