EAREsp 2284216 - DECISAO

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Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão impugnado estava em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte quanto à aplicação mitigada da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), de modo que não há divergência jurisprudencial a ser suprida, nos termos do enunciado nº 168 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Tema 1.199/stf, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Tema 1.199/stf Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 às ações de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Alcance do Tema 1.199/STF sobre retroatividade mitigada

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão impugnado estava em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte quanto à aplicação mitigada da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), de modo que não há divergência jurisprudencial a ser suprida, nos termos do enunciado nº 168 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.