AREsp 2664489 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque não restou demonstrado nos autos o elemento subjetivo dolo necessário à condenação por improbidade, aplicando-se, conforme entendimento do STF (Tema 1.199), as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 que exigem dolo para tipificação do ato de improbidade; assim, não há provimento para anular o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Retroatividade Benéfica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial Não Admitido, Prescrição, Prova Testemunhal
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade Benéfica Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Não Admitido Prescrição +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e exigência do elemento subjetivo dolo para tipificação de improbidade
  3. 3 Suficiência das provas sobre uso indevido e doloso de veículo público municipal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque não restou demonstrado nos autos o elemento subjetivo dolo necessário à condenação por improbidade, aplicando-se, conforme entendimento do STF (Tema 1.199), as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 que exigem dolo para tipificação do ato de improbidade; assim, não há provimento para anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.