AREsp 2279825 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum agravado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a irresignação não comporta conhecimento.
- Parties
- Agravante: Luiz Carlos Amaral Veloso Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Luiz Carlos Amaral Veloso Filho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum agravado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a irresignação não comporta conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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