AREsp 2459315 - ACORDAO

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Não sendo possível o reenquadramento da conduta, pela ausência de dolo específico, em qualquer das hipóteses taxativas do art. 11 da LIA após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa; assim, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa. Ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: Agenor Mauro Zorzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípios Da Administração Pública, Dolo, Continuidade Típico Normativa, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da LIA
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Princípios Da Administração Pública Dolo Continuidade Típico Normativa Lei 14.230/2021 Art. 11 Da LIA

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Parties

Agenor Mauro Zorzi

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de dolo para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reenquadramento da conduta, pela ausência de dolo específico, em qualquer das hipóteses taxativas do art. 11 da LIA após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa; assim, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa. Ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.