AREsp 1458119 - ACORDAO

AREsp 1458119 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, o fundamento da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e no ônus de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Nelson José Abrão Jamel; Agravante: MAN Comercial de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nelson José Abrão Jamel

Agravante

MAN Comercial de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Discussão sobre aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e sobre prescrição da ação de improbidade (alegações do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, o fundamento da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e no ônus de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.