REsp 2204424 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a Lei nº 14.230/2021 e a orientação do art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92, constatou ausência de dolo específico, elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade, e tal realidade autorizou a manutenção da improcedência do pedido sem necessidade de retorno dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 Necessidade de demonstração do dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a Lei nº 14.230/2021 e a orientação do art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92, constatou ausência de dolo específico, elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade, e tal realidade autorizou a manutenção da improcedência do pedido sem necessidade de retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.