AREsp 813287 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente por ausência de comprovação do dolo específico exigido para a configuração do ato de improbidade (conforme o entendimento do Tema 1.199/STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021) e pela impossibilidade de readequação típico-normativa diante da existência de recurso exclusivo da defesa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrente: Osvaldo Flausino Júnior; Réu: José Maria das Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Coisa Julgada Penal, Elemento Subjetivo (dolo), Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Embargos De Declaração Coisa Julgada Penal Elemento Subjetivo (dolo) Lei N. 14.230/2021 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Osvaldo Flausino Júnior

Réu/recorrente

José Maria das Flores

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, I e II, do CPC/1973
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa (arts. 330, 331, 332 do CPC)
  3. 3 Efeito de absolvição criminal na ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente por ausência de comprovação do dolo específico exigido para a configuração do ato de improbidade (conforme o entendimento do Tema 1.199/STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021) e pela impossibilidade de readequação típico-normativa diante da existência de recurso exclusivo da defesa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação a Osvaldo Flausino Júnior.