AREsp 2802749 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para examinar a questão da abolição da tipicidade, mas, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, decidiu-se que a norma benéfica introduzida pela Lei n. 14.230/2021 é irretroativa em relação à coisa julgada; como a condenação por improbidade administrativa do recorrente transitou em julgado, as alterações legislativas não se aplicam ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Dolo
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Coisa Julgada Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre alterações legislativas
  3. 3 Abolição da tipicidade do art. 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para examinar a questão da abolição da tipicidade, mas, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, decidiu-se que a norma benéfica introduzida pela Lei n. 14.230/2021 é irretroativa em relação à coisa julgada; como a condenação por improbidade administrativa do recorrente transitou em julgado, as alterações legislativas não se aplicam ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 ao caso em que houve trânsito em julgado.