AREsp 1407776 - ACORDAO
O acórdão confirmou o entendimento pacífico do STJ de que a decisão que exclui litisconsortes é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; assim, a interposição de apelação constitui erro grosseiro, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Litisconsorte, Exclusão De Litisconsorte, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Erro Grosseiro, Precedentes
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento)
Legal Issues
- 1 Natureza da decisão que exclui litisconsorte e recurso cabível
- 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de apelação
- 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ e STF
Ratio Decidendi
O acórdão confirmou o entendimento pacífico do STJ de que a decisão que exclui litisconsortes é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; assim, a interposição de apelação constitui erro grosseiro, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno improvido.
Full Case Text
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