AREsp 2324068 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para afastar óbices de admissibilidade como a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Juverson Augusto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) – Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Juverson Augusto de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) – Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas/Enunciados (Súmula 7/STJ; Enunciados 280 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para afastar óbices de admissibilidade como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.