AREsp 2125699 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque, havendo pedido expresso de ressarcimento ao erário na inicial e prova de prejuízos concretos, aplica-se analogicamente o entendimento do Tema 1.089 do STJ, permitindo o prosseguimento da demanda apenas quanto ao ressarcimento ao erário mesmo diante da atipicidade superveniente da conduta culposa decorrente da Lei n. 14.230/2021, conforme precedentes do STF e o art. 17, §16, da Lei de Improbidade.

Parties
Autor: Município de Itapeva; Réu: Luiz Antonio Hussne Cavani; Agravante / Réu: ADELÇO BUHRER JÚNIOR; Réu: R.G. Construções Itapeva Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conduta Culposa, Ressarcimento Ao Erário, Tema 1.089 Do STJ, Conversão Em Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Conduta Culposa Ressarcimento Ao Erário Tema 1.089 Do STJ Conversão Em Ação Civil Pública

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Parties

Município de Itapeva

Autor

Luiz Antonio Hussne Cavani

Réu

ADELÇO BUHRER JÚNIOR

Agravante / Réu

R.G. Construções Itapeva Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da ação de improbidade para ressarcimento ao erário quando afastadas sanções por conduta culposa
  2. 2 Incidência analógica do Tema 1.089 do STJ
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (Tema 1.199 e ARE 843989) quanto à manutenção da pretensão de ressarcimento

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque, havendo pedido expresso de ressarcimento ao erário na inicial e prova de prejuízos concretos, aplica-se analogicamente o entendimento do Tema 1.089 do STJ, permitindo o prosseguimento da demanda apenas quanto ao ressarcimento ao erário mesmo diante da atipicidade superveniente da conduta culposa decorrente da Lei n. 14.230/2021, conforme precedentes do STF e o art. 17, §16, da Lei de Improbidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o prosseguimento da ação para fins de ressarcimento ao erário (aplicação analógica do Tema 1.089 do STJ)