AREsp 2748769 - DECISAO

AREsp 2748769 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o réu na ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, com fundamento nos arts. 932, I, e 487, III, b, do CPC, declaro prejudicados o agravo em recurso especial e o agravo interno, determinando que eventuais incidentes relativos ao cumprimento da avença sejam resolvidos pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: réu da subjacente ação civil pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Homologação De Acordo; Recursos Prejudicados (agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno)
Outcome
Acordo homologado; agravo em recurso especial e agravo interno julgados prejudicados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acordo, Homologação De Acordo, Prejudicialidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acordo Homologação De Acordo Prejudicialidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

réu da subjacente ação civil pública

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Homologação De Acordo; Recursos Prejudicados (agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Efeito da homologação sobre recursos pendentes (prejudicialidade do agravo em recurso especial e do agravo interno)

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o réu na ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, com fundamento nos arts. 932, I, e 487, III, b, do CPC, declaro prejudicados o agravo em recurso especial e o agravo interno, determinando que eventuais incidentes relativos ao cumprimento da avença sejam resolvidos pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Acordo homologado; agravo em recurso especial e agravo interno julgados prejudicados.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o réu.
  • Julgo prejudicados o agravo em recurso especial de fls. 2.872/2.879 e o agravo interno interposto de fls. 2.937/2.944.