AREsp 2125699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a petição inicial formulou pedido expresso de ressarcimento ao erário e há laudo administrativo indicando dano concreto; por aplicação analógica do Tema 1.089 do STJ e em conformidade com precedentes do STF, a ação de improbidade pode prosseguir exclusivamente para fins de ressarcimento, ainda que a conduta seja culposa e as demais sanções sejam afastadas.

Parties
Autor: Município de Itapeva; Agravante: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI; Réu: Adelço Buhrer Júnior; Réu: R.G. Construções Itapeva Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Segunda Turma; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conduta Culposa, Ressarcimento Ao Erário, Conversão Em Ação Civil Pública, Tema 1.089 Do STJ, Tema 1.199/1199 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Conduta Culposa Ressarcimento Ao Erário Conversão Em Ação Civil Pública Tema 1.089 Do STJ Tema 1.199/1199 Do STF

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Parties

Município de Itapeva

Autor

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Agravante

Adelço Buhrer Júnior

Réu

R.G. Construções Itapeva Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Segunda Turma; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da ação de improbidade para ressarcimento ao erário quando afastadas as demais sanções por conduta culposa
  2. 2 Incidência por analogia do Tema 1.089 do STJ
  3. 3 Limites temporais e processuais da conversão da ação de improbidade em ação civil pública (art. 17, §16, LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a petição inicial formulou pedido expresso de ressarcimento ao erário e há laudo administrativo indicando dano concreto; por aplicação analógica do Tema 1.089 do STJ e em conformidade com precedentes do STF, a ação de improbidade pode prosseguir exclusivamente para fins de ressarcimento, ainda que a conduta seja culposa e as demais sanções sejam afastadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ressalvar a continuidade da pretensão de ressarcimento ao erário (prosseguimento da ação para fins de ressarcimento)