AREsp 2958703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da existência do dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo Específico, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Específico Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa em conduta omissiva de gestor público
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante do acervo fático-probatório sobre prestação de contas de 2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da existência do dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial