REsp 1510793 - ACORDAO

REsp 1510793 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 182 do STJ) e não infirmou a aplicação da Súmula 7 do STJ relativa à impossibilidade de reexame de provas; ademais, a via do recurso especial não é adequada para o exame de alegada ofensa direta à Constituição Federal (art. 37, §5º não analisável pelo recurso especial).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravados: NICOLAU KOHLE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Impugnação Concreta / Princípio Da Dialeticidade Recursal, Imprescritibilidade (art. 37, §5º, Cf), Súmulas Do STJ E STF, Cabimento Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Impugnação Concreta / Princípio Da Dialeticidade Recursal Imprescritibilidade (art. 37, §5º, Cf) Súmulas Do STJ E STF Cabimento Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

NICOLAU KOHLE E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ (impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 182 do STJ) e não infirmou a aplicação da Súmula 7 do STJ relativa à impossibilidade de reexame de provas; ademais, a via do recurso especial não é adequada para o exame de alegada ofensa direta à Constituição Federal (art. 37, §5º não analisável pelo recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.