Pet 17117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visam rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral e impõe negativa de seguimento; além disso, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do Tema 1.199 do STF sobre improbidade administrativa e aplicação da Lei n. 14.230/2021 (necessidade de dolo e irretroatividade da norma), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Tema 181 STF, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 STF Tema 181 STF Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Incidência da Lei n. 14.230/2021 (alteradora da Lei n. 8.429/1992) nos processos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visam rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral e impõe negativa de seguimento; além disso, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do Tema 1.199 do STF sobre improbidade administrativa e aplicação da Lei n. 14.230/2021 (necessidade de dolo e irretroatividade da norma), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil