AREsp 2696500 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, constatou a autorização documental para o afastamento, a ausência de impugnação, e a inexistência de dolo e de dano ao erário; ademais, pela redação da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021 e pela jurisprudência do STF (Tema 1.199), é imprescindível a demonstração do dolo para a configuração dos atos de improbidade, inexistindo, portanto, omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Ação Civil Pública, Art. 1.022 Do CPC, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Ação Civil Pública Art. 1.022 Do CPC Lei 8.429/1992 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo para configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Ausência de dano ao erário e sua repercussão no reconhecimento de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, constatou a autorização documental para o afastamento, a ausência de impugnação, e a inexistência de dolo e de dano ao erário; ademais, pela redação da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021 e pela jurisprudência do STF (Tema 1.199), é imprescindível a demonstração do dolo para a configuração dos atos de improbidade, inexistindo, portanto, omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.