AREsp 2761331 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, houve manifesta limitação ao exame de norma local que não cabe ao STJ revisar (analogia à Súmula 280/STF), faltou prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), a alteração processual pela Lei n. 14.230/2021 não retroage aos atos já praticados e a inicial, recebida antes da vigência da nova lei, descreve conduta não revogada, devendo a matéria de mérito tramitar em instrução probatória, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Município de Itapecerica da Serra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Lei N. 14.230/2021, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 83, 211 STJ E 280 STF, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Lei N. 14.230/2021 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 83, 211 STJ E 280 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Itapecerica da Serra/SP

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e sua retroatividade aos dispositivos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, houve manifesta limitação ao exame de norma local que não cabe ao STJ revisar (analogia à Súmula 280/STF), faltou prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), a alteração processual pela Lei n. 14.230/2021 não retroage aos atos já praticados e a inicial, recebida antes da vigência da nova lei, descreve conduta não revogada, devendo a matéria de mérito tramitar em instrução probatória, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.