AREsp 1732924 - DECISAO

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Como após a interposição do recurso especial foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação civil pública (Processo n. 0006657-46.2014.8.26.0299), houve perda superveniente de objeto do recurso especial, tornando o agravo prejudicado e implicando não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Espólio de Walderi Braz Paschoalin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda De Objeto Por Sentença Superveniente, Recebimento Da Petição Inicial, Citação Pessoal (art. 17, §9º, Lei 8.429/92), Foro Por Prerrogativa De Função, Inépcia Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Por Sentença Superveniente Recebimento Da Petição Inicial Citação Pessoal (art. 17, §9º, Lei 8.429/92) Foro Por Prerrogativa De Função Inépcia Da Petição Inicial +2 more

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Parties

Espólio de Walderi Braz Paschoalin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença na ação principal torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que recebeu a petição inicial
  2. 2 Admissibilidade do recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa
  3. 3 Obrigatoriedade de citação pessoal do réu conforme art. 17, §9º, da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Como após a interposição do recurso especial foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação civil pública (Processo n. 0006657-46.2014.8.26.0299), houve perda superveniente de objeto do recurso especial, tornando o agravo prejudicado e implicando não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.