AREsp 2957567 - DECISAO

AREsp 2957567 - DECISAO

Concedeu-se conhecimento parcial do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) parte das questões invocadas envolve matéria constitucional e não foi prequestionada, (ii) a aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 foi corretamente feita à luz do Tema 1.199/STF exigindo dolo específico, e (iii) não há nos autos prova suficiente de dolo específico ou de dano patrimonial efetivo, de modo que reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Paulo Roberto Altomani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paulo Roberto Altomani

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de aplicação retroativa/retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 necessidade de comprovação do dolo específico para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Concedeu-se conhecimento parcial do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) parte das questões invocadas envolve matéria constitucional e não foi prequestionada, (ii) a aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 foi corretamente feita à luz do Tema 1.199/STF exigindo dolo específico, e (iii) não há nos autos prova suficiente de dolo específico ou de dano patrimonial efetivo, de modo que reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.