AREsp 2811464 - ACORDAO
A alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, conforme sustentado nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: Carlos Roberto Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Carlos Roberto Pereira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
- 3 Proporcionalidade e razoabilidade na imposição cumulativa de sanções (art. 12 Lei 8.429/92)
Ratio Decidendi
A alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, conforme sustentado nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment