AREsp 2197688 - ACORDAO

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A condenação por improbidade não pode basear-se em presunção de dolo decorrente do mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas; é necessária a demonstração do dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) e, quanto ao art.10, VIII, a comprovação de dano patrimonial efetivo. No caso, o acórdão recorrido não demonstrou má-fé dos agravados nem dano efetivo ao erário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: BARJAS NEGRI; Agravado: FRANCISCO ROGÉRIO VIDAL E SILVA; Requerida: CONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Licitações
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Licitações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

BARJAS NEGRI

Agravado

FRANCISCO ROGÉRIO VIDAL E SILVA

Agravado

CONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por improbidade administrativa pode ser fundada em presunção de dolo
  2. 2 Se, após Lei 14.230/2021, o art.10, VIII, da Lei 8.429/1992 exige comprovação de perda patrimonial efetiva
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos temporais da Lei 14.230/2021 e a necessidade de dolo específico

Ratio Decidendi

A condenação por improbidade não pode basear-se em presunção de dolo decorrente do mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas; é necessária a demonstração do dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) e, quanto ao art.10, VIII, a comprovação de dano patrimonial efetivo. No caso, o acórdão recorrido não demonstrou má-fé dos agravados nem dano efetivo ao erário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.