AREsp 1136794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar óbices de admissibilidade de recurso anterior, matéria que o Tema 181/STF considera desprovida de repercussão geral, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 1.199, que exige dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA e reconhece a irretroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: FLAVIO GILBERTO DORNELES MACHADO; Réu: Zuleica Menezes de Macedo ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Tema 1.199 STF, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Irretroatividade Da Norma Benefíca
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181 Stf) Tema 1.199 STF Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

FLAVIO GILBERTO DORNELES MACHADO

Réu

Zuleica Menezes de Macedo ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Incidência e efeitos da Lei n. 14.230/2021 em processos em curso e sobre atos de improbidade administrativa
  3. 3 Exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º,10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar óbices de admissibilidade de recurso anterior, matéria que o Tema 181/STF considera desprovida de repercussão geral, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 1.199, que exige dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA e reconhece a irretroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.