AREsp 2396837 - DECISAO

AREsp 2396837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a tipificação da improbidade e de revisar a dosimetria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem atuou com fundamentação suficiente ao reconhecer promoção pessoal, dolo e aplicar sanções, inclusive submetendo-se à regra de retroatividade da lei mais benéfica para atenuação da pena.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA; Autor/apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Promoção Pessoal, Dosimetria De Penas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Promoção Pessoal Dosimetria De Penas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Retroatividade Da Lei Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de configuração de improbidade administrativa (alegação do recorrente)
  2. 2 Proporcionalidade e dosimetria das sanções aplicadas
  3. 3 Admissibilidade e possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a tipificação da improbidade e de revisar a dosimetria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem atuou com fundamentação suficiente ao reconhecer promoção pessoal, dolo e aplicar sanções, inclusive submetendo-se à regra de retroatividade da lei mais benéfica para atenuação da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.