CC 214675 - DECISAO

CC 214675 - DECISAO

Por se tratar de dano de âmbito nacional, e nos termos da jurisprudência do STJ e da possibilidade prevista no microssistema da tutela coletiva de escolha do foro nas capitais dos Estados ou no Distrito Federal, a escolha do autor por ajuizar na capital do Paraná torna funcionalmente competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR; a existência de processo penal em outro juízo e a menção a acordo de leniência não afastam essa prerrogativa, razão pela qual o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília/DF é incompetente para o feito.

Parties
Autor: União Federal; Réu: Ricardo Hoffmann; Réu: José Ricardo de Antoni; Réu: Valdir Oliveira Barbosa - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Nº 5052818 74.2019.4.04.7000/pr) / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 5052818-74.2019.4.04.7000/PR; declaro incompetente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição, Operação Lava Jato
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Eleição Operação Lava Jato

Case Brief

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Parties

União Federal

Autor

Ricardo Hoffmann

Réu

José Ricardo de Antoni

Réu

Valdir Oliveira Barbosa - espólio

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Nº 5052818 74.2019.4.04.7000/pr) / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ACP por improbidade com dano de âmbito nacional?
  2. 2 Aplicação do art. 17, §4º-A da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Prerrogativa do autor para escolher foro nas capitais dos Estados ou no Distrito Federal em dano de âmbito nacional

Ratio Decidendi

Por se tratar de dano de âmbito nacional, e nos termos da jurisprudência do STJ e da possibilidade prevista no microssistema da tutela coletiva de escolha do foro nas capitais dos Estados ou no Distrito Federal, a escolha do autor por ajuizar na capital do Paraná torna funcionalmente competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR; a existência de processo penal em outro juízo e a menção a acordo de leniência não afastam essa prerrogativa, razão pela qual o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília/DF é incompetente para o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 5052818-74.2019.4.04.7000/PR; declaro incompetente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Comunique-se imediatamente aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.