REsp 2228630 - DECISAO

REsp 2228630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a parte recorrente deixou de impugnar adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e limitou-se a alegação genérica de omissão (incidência da Súmula 284/STF), além de que a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve‑se também o fundamento de que a ação de improbidade reconheceu a inexistência da irregularidade relativa ao objeto da tomada de contas, o que, diante da impugnação insuficiente, sustenta o resultado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: NATÁLIA FÉLIX DA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tomada De Contas, Competência Do Tribunal De Contas Da União, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tomada De Contas Competência Do Tribunal De Contas Da União Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

UNIÃO

Recorrente

NATÁLIA FÉLIX DA FROTA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão civil que reconhece a inexistência do fato ímprobo vincula ou autoriza o afastamento de responsabilização administrativa imposta pelo TCU sobre o mesmo objeto
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à incidência dos arts. 935 CC, 66 CPP e art. 16, III, alínea a, da Lei 8.443/1992
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a parte recorrente deixou de impugnar adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e limitou-se a alegação genérica de omissão (incidência da Súmula 284/STF), além de que a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve‑se também o fundamento de que a ação de improbidade reconheceu a inexistência da irregularidade relativa ao objeto da tomada de contas, o que, diante da impugnação insuficiente, sustenta o resultado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.