REsp 2215020 - DECISAO

REsp 2215020 - DECISAO

À luz do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) e da alteração legislativa operada pela Lei n. 14.230/2021, concluiu-se ser exigível o elemento subjetivo (dolo específico) para a configuração das condutas previstas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992; verificada ausência do dolo específico que fundamentou a condenação, deu-se provimento ao Recurso Especial para absolver os recorrentes por ausência do elemento subjetivo exigido pela nova exigência normativa, estendendo-se os efeitos aos corréus.

Parties
Recorrente: ADEMIR SOUZA E SILVA; Corréu: AIRTON GARCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Por Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial provido para absolver os recorrentes por ausência de elemento subjetivo (dolo).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR SOUZA E SILVA

Recorrente

AIRTON GARCIA FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Por Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade ou não de reenquadramento da conduta em outros tipos de improbidade

Ratio Decidendi

À luz do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) e da alteração legislativa operada pela Lei n. 14.230/2021, concluiu-se ser exigível o elemento subjetivo (dolo específico) para a configuração das condutas previstas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992; verificada ausência do dolo específico que fundamentou a condenação, deu-se provimento ao Recurso Especial para absolver os recorrentes por ausência do elemento subjetivo exigido pela nova exigência normativa, estendendo-se os efeitos aos corréus.

Court Disposition

Recurso Especial provido para absolver os recorrentes por ausência de elemento subjetivo (dolo).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Absolver os Recorrentes por ausência de elemento subjetivo, nos termos expostos