REsp 2081767 - DECISAO

REsp 2081767 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento por verificar-se negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de Justiça deixou de se manifestar sobre a alegada reformatio in pejus relativa à multa civil aplicada ao recorrente, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação daquela matéria, mantendo-se, contudo, o entendimento de que há elementos aptos a configurar atos de improbidade individualizados nos autos quanto a determinadas condutas descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente (réu No Processo Originário): Álvaro Teodoro da Silva; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento E Parcial Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Falta De Fundamentação, Reformatio in Pejus, Nulidade De Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Falta De Fundamentação Reformatio in Pejus Nulidade De Acórdão

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Parties

Álvaro Teodoro da Silva

Recorrente (réu No Processo Originário)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento E Parcial Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à reformatio in pejus relativa à multa civil aplicada em 2ª instância
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta dos réus em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Presença de elementos probatórios aptos a configurar atos de improbidade descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento por verificar-se negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de Justiça deixou de se manifestar sobre a alegada reformatio in pejus relativa à multa civil aplicada ao recorrente, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação daquela matéria, mantendo-se, contudo, o entendimento de que há elementos aptos a configurar atos de improbidade individualizados nos autos quanto a determinadas condutas descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação específica da omissão quanto à alegada reformatio in pejus relativa à multa civil aplicada ao recorrente