REsp 2052093 - DECISAO

REsp 2052093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu pela configuração de ato de improbidade com base em prova fático-probatória cuja reavaliação seria necessária para acolher o recurso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por incidência de enunciado sumular e dos limites do art. 105, III, da CF, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: KEVIA KATIUCIA SANTOS BEZERRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Públicos Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

KEVIA KATIUCIA SANTOS BEZERRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de improbidade administrativa por acumulação indevida de cargos
  2. 2 Enriquecimento sem causa por recebimento de remuneração por horas não trabalhadas
  3. 3 Elemento subjetivo (dolo) na conduta da agente pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu pela configuração de ato de improbidade com base em prova fático-probatória cuja reavaliação seria necessária para acolher o recurso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por incidência de enunciado sumular e dos limites do art. 105, III, da CF, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 18, Lei 7.347/1985).