REsp 1882089 - DECISAO

REsp 1882089 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para suprimir a suspensão dos direitos políticos, por essa sanção não constar mais do rol aplicável após a Lei nº 14.230/21; quanto às demais alegações (cerceamento, necessidade de reexame de provas e existência de dolo), manteve-se o decisum do tribunal de origem por tratar-se de questões fático-probatórias e por não haver prova de prejuízo processual, bem como por entender aplicáveis as regras sobre presunção de constitucionalidade de lei municipal e o parâmetro jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente: Caetano Guedes Júnior; Recorrido: Município de Fortim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para suprimir a suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Temporária, Dolo Genérico, Cerceamento De Defesa, Suspensão De Direitos Políticos, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Temporária Dolo Genérico Cerceamento De Defesa Suspensão De Direitos Políticos +1 more

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Parties

Caetano Guedes Júnior

Recorrente

Município de Fortim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 a agentes políticos
  2. 2 Existência de dolo genérico nas contratações temporárias sem concurso
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado e falta de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para suprimir a suspensão dos direitos políticos, por essa sanção não constar mais do rol aplicável após a Lei nº 14.230/21; quanto às demais alegações (cerceamento, necessidade de reexame de provas e existência de dolo), manteve-se o decisum do tribunal de origem por tratar-se de questões fático-probatórias e por não haver prova de prejuízo processual, bem como por entender aplicáveis as regras sobre presunção de constitucionalidade de lei municipal e o parâmetro jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para suprimir a suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente.

Orders

  • Suprimir das sanções aplicadas ao recorrente a suspensão dos direitos políticos.
  • Publique-se.