AREsp 2021112 - ACORDAO

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A negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada pela aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; ademais, o julgado impugnado está em harmonia com o Tema n. 1.199 do STF, que exige dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA e reconhece a irretroatividade da Lei n. 14.230/2021, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Lei 14.230/2021, Tema 181 STF, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Lei 14.230/2021 Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF frente à necessidade de reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência e efeitos da Lei n. 14.230/2021 sobre processos em curso e sobre a coisa julgada
  3. 3 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos de improbidade administrativa nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

A negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada pela aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; ademais, o julgado impugnado está em harmonia com o Tema n. 1.199 do STF, que exige dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA e reconhece a irretroatividade da Lei n. 14.230/2021, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência de possibilidade de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC