AREsp 2874962 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento em parte com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.199/STF, sendo cabível, na origem, o agravo interno para impugnar tal conclusão (art. 1.030, I, b, e §2º, CPC). Ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão (falta de prequestionamento, necessidade de alegação de omissão via art. 1.022 do CPC, incidência das súmulas 126/STJ e 283/STF), de modo que incide o óbice do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VIVALDO JOAO MARTINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autor Na Origem: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.199/stf), Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Solidariedade No Ressarcimento Ao Erário, Súmulas E Óbices Processuais (súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1.199/stf) Prequestionamento Prescrição Intercorrente Solidariedade No Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

VIVALDO JOAO MARTINI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Estado de Santa Catarina

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Prequestionamento de normas infraconstitucionais e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.199/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento em parte com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.199/STF, sendo cabível, na origem, o agravo interno para impugnar tal conclusão (art. 1.030, I, b, e §2º, CPC). Ademais, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão (falta de prequestionamento, necessidade de alegação de omissão via art. 1.022 do CPC, incidência das súmulas 126/STJ e 283/STF), de modo que incide o óbice do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se