AREsp 2976640 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ, o valor da condenação foi considerado líquido e certo não exigindo liquidação prévia, não houve indícios de litigância de má-fé do Ministério Público, e houve ausência de prequestionamento suficiente das normas alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Rhusyvel Peterson de Araújo Garcia; Recorrente: Carlos Antoneto de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Negativa (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso no mérito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Rhusyvel Peterson de Araújo Garcia

Recorrente

Carlos Antoneto de Souza Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Negativa (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia do título para cumprimento de sentença quando a condenação é ilíquida
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Excesso de execução e ausência de memória de cálculo detalhada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ, o valor da condenação foi considerado líquido e certo não exigindo liquidação prévia, não houve indícios de litigância de má-fé do Ministério Público, e houve ausência de prequestionamento suficiente das normas alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso no mérito.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial