REsp 2202956 - ACORDAO

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Com base na alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021, que passou a prever rol taxativo no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal sobre aplicação da norma mais benéfica aos processos sem trânsito em julgado, a conduta descrita (tortura no trote) tornou-se atípica para fins da Lei de Improbidade, não havendo norma que a remeta expressamente à Lei 8.429/1992; assim, manteve-se a improcedência da ação e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Pedro de Souza Pereira; Réu: Ruan Nascimento da Silva; Réu: Lucas Monteiro de Lima; Réu: Luiz Henrique Ramos Duque; Réu: Marcus Vinicius Vicente Correa; Réu: Rafael Andrade de Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que reconheceu a atipicidade superveniente e manteve a improcedência da ação de improbidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tortura, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Retroatividade, Continuidade Típico Normativa, Independência Das Instâncias
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tortura Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Retroatividade Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Pedro de Souza Pereira

Réu

Ruan Nascimento da Silva

Réu

Lucas Monteiro de Lima

Réu

Luiz Henrique Ramos Duque

Réu

Marcus Vinicius Vicente Correa

Réu

Rafael Andrade de Mesquita

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de tortura constitui ato de improbidade administrativa após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se a nova redação da Lei 14.230/2021 deve ser aplicada retroativamente a atos dolosos de improbidade administrativa quando não há trânsito em julgado
  3. 3 Se cabe reconhecer continuidade típico-normativa que mantenha a tipificação ímproba anterior

Ratio Decidendi

Com base na alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021, que passou a prever rol taxativo no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal sobre aplicação da norma mais benéfica aos processos sem trânsito em julgado, a conduta descrita (tortura no trote) tornou-se atípica para fins da Lei de Improbidade, não havendo norma que a remeta expressamente à Lei 8.429/1992; assim, manteve-se a improcedência da ação e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que reconheceu a atipicidade superveniente e manteve a improcedência da ação de improbidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal