AREsp 2022520 - ACORDAO

AREsp 2022520 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021 e à luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1199) de que as alterações se aplicam retroativamente a atos sem condenação transitada em julgado, concluiu-se que, embora a conduta reste tipificada no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, a sanção de suspensão dos direitos políticos não subsiste após o advento da Lei n. 14.230/2021; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos apenas para excluir tal sanção, mantendo-se as demais penalidades.

Parties
Embargante: Raimundo Oliveira de Almeida; Impugnante: Ministério Público Federal; Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao embargante, permanecendo hígidas as demais sanções.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Suspensão Dos Direitos Políticos, Prestação De Contas, Recursos Do FNDE, Tema 1199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Princípio Da Continuidade Típico Normativa Suspensão Dos Direitos Políticos Prestação De Contas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Raimundo Oliveira de Almeida

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Exclusão da sanção de suspensão dos direitos políticos em atos que atentam contra os princípios da administração pública
  3. 3 Tipificação da conduta no art. 11, VI da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021 e à luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1199) de que as alterações se aplicam retroativamente a atos sem condenação transitada em julgado, concluiu-se que, embora a conduta reste tipificada no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, a sanção de suspensão dos direitos políticos não subsiste após o advento da Lei n. 14.230/2021; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos apenas para excluir tal sanção, mantendo-se as demais penalidades.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao embargante, permanecendo hígidas as demais sanções.

Orders

  • Excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao embargante.
  • Manter as demais sanções aplicadas pelas instâncias ordinárias.