AREsp 2000295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 1199 do STF e dos precedentes do STJ, a Lei 14.230/2021 aplica-se ao caso (processo em curso sem condenação transitada em julgado), a condenação do agravado havia sido baseada exclusivamente no art.11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado) e a conduta descrita no acórdão recorrido não se enquadra em quaisquer dos incisos atuais do art.11 da Lei 8.429/1992, além de inexistir pretensão de ressarcimento ao erário, impedindo a manutenção da condenação sob a nova redação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ERNANE BILOTTTE PRIMAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199 Da Repercussão Geral Princípio Da Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ERNANE BILOTTTE PRIMAZZI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade praticados sob a vigência do texto anterior
  2. 2 Incidência do Tema 1199 do STF em processo em curso sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação com base em inciso revogado do art.11 da LIA por continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 1199 do STF e dos precedentes do STJ, a Lei 14.230/2021 aplica-se ao caso (processo em curso sem condenação transitada em julgado), a condenação do agravado havia sido baseada exclusivamente no art.11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado) e a conduta descrita no acórdão recorrido não se enquadra em quaisquer dos incisos atuais do art.11 da Lei 8.429/1992, além de inexistir pretensão de ressarcimento ao erário, impedindo a manutenção da condenação sob a nova redação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar extinta a ação civil pública, nos termos do acórdão recorrido.