REsp 2126429 - DECISAO

REsp 2126429 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela insuficiência das provas para demonstrar o dolo necessário à configuração do ato de improbidade e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se a orientação do STF sobre a Lei nº 14.230/2021, mas, no caso concreto, não restou demonstrada a tipicidade dolosa nem a possibilidade de reenquadramento sem revolver provas.

Parties
Autor / Apelante: Ministério Público Federal; Apelante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu / Recorrido: Francisco Duarte da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/1992) / Recurso Especial Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Retroatividade De Lei Benéfica, Prova Pericial E Gravações, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Retroatividade De Lei Benéfica Prova Pericial E Gravações Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Autor / Apelante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Apelante

Francisco Duarte da Silva Neto

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/1992) / Recurso Especial Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal e retroatividade da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Existência de dolo necessário à configuração de ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Suficiência probatória das gravações e demais provas apresentadas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela insuficiência das provas para demonstrar o dolo necessário à configuração do ato de improbidade e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se a orientação do STF sobre a Lei nº 14.230/2021, mas, no caso concreto, não restou demonstrada a tipicidade dolosa nem a possibilidade de reenquadramento sem revolver provas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.