AREsp 2328146 - DECISAO

AREsp 2328146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava omisso quanto a pontos essenciais para a apuração do dano ao erário, determinando o desconstituir do acórdão que julgou os embargos de declaração e o seu novo julgamento para que sejam analisadas as matérias omitidas.

Parties
Autor E Recorrente: Estado de São Paulo; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Executado E Recorrente: Antônio Celso Barbosa Lopes; Executado E Recorrente: Hiroyuki Minami; Executado E Recorrente: Alice Adalgisa Miranda Bodini; Executado E Recorrente: Walter Plinio Miranda Bodini; Executado E Recorrente: Christiane Bodini; Executado: Espólio de Marco Antônio Luiz Miranda Bodini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desconstituindo o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos e determinando o seu rejulgamento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Omissão Do Acórdão, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Coisa Julgada Omissão Do Acórdão Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Autor E Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Antônio Celso Barbosa Lopes

Executado E Recorrente

Hiroyuki Minami

Executado E Recorrente

Alice Adalgisa Miranda Bodini

Executado E Recorrente

Walter Plinio Miranda Bodini

Executado E Recorrente

Christiane Bodini

Executado E Recorrente

Espólio de Marco Antônio Luiz Miranda Bodini

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a pontos essenciais para a apuração do dano ao erário
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada em razão do afastamento do dano homologado em sentença que declarou nulidade do contrato
  3. 3 Necessidade de reexame dos embargos de declaração por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava omisso quanto a pontos essenciais para a apuração do dano ao erário, determinando o desconstituir do acórdão que julgou os embargos de declaração e o seu novo julgamento para que sejam analisadas as matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desconstituindo o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos e determinando o seu rejulgamento.

Orders

  • Desconstituir o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo Estado
  • Determinar o novo julgamento dos embargos de declaração