REsp 1867125 - ACORDAO

REsp 1867125 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno incidiu na Súmula n. 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Jurisprudência do STJ sobre necessidade de comprovação de dano efetivo para imposição de ressarcimento ao erário em atos de improbidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno incidiu na Súmula n. 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno