AREsp 1614004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que impede o seguimento do extraordinário; e a jurisprudência consolidada no Tema n. 1.199 do STF exige prova de dolo para atos de improbidade e reconhece a irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 quanto à coisa julgada, afastando a aplicação retroativa alegada pela parte agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Aplicação Temporal/irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Aplicação Temporal/irretroatividade Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso e exigência de dolo para atos de improbidade (Tema n. 1.199 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que impede o seguimento do extraordinário; e a jurisprudência consolidada no Tema n. 1.199 do STF exige prova de dolo para atos de improbidade e reconhece a irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 quanto à coisa julgada, afastando a aplicação retroativa alegada pela parte agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.