AREsp 2231482 - DECISAO

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Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada desta Corte (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). No mérito processual-substantivo, o acervo probatório do Tribunal de origem demonstrou a frustração da licitude do procedimento licitatório configurando ato de improbidade nos termos do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, com dolo e dano efetivo ao erário quantificado em ação conexa, e as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 não afastam a tipicidade da conduta no caso concreto,...

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Réu: DURVAL BARBOSA RODRIGUES; Réu: RICARDO LIMA ESPINDOLA; Réu: CARLOS EDUARDO BASTOS NONO; Réu: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA MICHILES; Réu: LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA; Réu: ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA; Réu: SÉRGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS; Réu: MÁRCIO GONÇALO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Deixo de conhecer os agravos em recurso especial interpostos por Márcio Gonçalo do Nascimento e por Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Administrativos, Admissibilidade Recursal (súmula 7/stj; Súmula 182/stj), Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Admissibilidade Recursal (súmula 7/stj; Súmula 182/stj) Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf) Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Autor

DURVAL BARBOSA RODRIGUES

Réu

RICARDO LIMA ESPINDOLA

Réu

CARLOS EDUARDO BASTOS NONO

Réu

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA MICHILES

Réu

LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA

Réu

ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA

Réu

SÉRGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Réu

MÁRCIO GONÇALO DO NASCIMENTO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por frustração da licitude de processo licitatório (art. 10, VIII, Lei 8.429/92)
  2. 2 Admissibilidade dos recursos especiais e agravosem recurso especial diante de óbices como Súmula 7 e falta de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 e marco temporal definido pelo STF (Tema 1.199)

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada desta Corte (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). No mérito processual-substantivo, o acervo probatório do Tribunal de origem demonstrou a frustração da licitude do procedimento licitatório configurando ato de improbidade nos termos do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, com dolo e dano efetivo ao erário quantificado em ação conexa, e as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 não afastam a tipicidade da conduta no caso concreto,...

Court Disposition

Deixo de conhecer os agravos em recurso especial interpostos por Márcio Gonçalo do Nascimento e por Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.