REsp 2111527 - ACORDAO

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Não se verificou nos autos a descrição de atos concretos do agente dirigidos à obtenção de benefício próprio ou de terceiros, razão pela qual faltou o dolo específico exigido pelo art. 11, V, da LIA na redação vigente; além disso, não houve comprovação de dano efetivo ao erário, determinando-se a atipicidade superveniente da conduta. A conclusão jurídica sobre ausência de dolo não enseja reexame probatório nesta Corte, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a prejudicialidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JOSÉ CARLOS VENDRAMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (majoritária)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo Específico, Retroatividade/aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dolo Específico Retroatividade/aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ CARLOS VENDRAMINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico para configuração de ato de improbidade (art. 11, V, Lei n. 8.429/1992, redação dada pela Lei n. 14.230/2021)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à revisão de conclusão jurídica sobre dolo
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário para tipificação nos termos do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Não se verificou nos autos a descrição de atos concretos do agente dirigidos à obtenção de benefício próprio ou de terceiros, razão pela qual faltou o dolo específico exigido pelo art. 11, V, da LIA na redação vigente; além disso, não houve comprovação de dano efetivo ao erário, determinando-se a atipicidade superveniente da conduta. A conclusão jurídica sobre ausência de dolo não enseja reexame probatório nesta Corte, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a prejudicialidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (majoritária)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que reconheceu ausência de dolo específico e de dano efetivo e declarar prejudicado o recurso especial