Ag 1400731 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e com a tese de repercussão geral do STF (Tema 576/RE 976.566), que reconhece a autonomia de instâncias e admite a responsabilização por improbidade administrativa de prefeitos mesmo havendo processo por crime de responsabilidade; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade De Prefeitos, Decreto Lei 201/1967, Lei 8.429/1992, Repercussão Geral Tema 576 (stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Responsabilidade De Prefeitos Decreto Lei 201/1967 Lei 8.429/1992 Repercussão Geral Tema 576 (stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 8.429/1992 a prefeitos
  2. 2 Se o processo por crime de responsabilidade (DL 201/67) impede responsabilização por ato de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de bis in idem entre Decreto-lei 201/67 e Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e com a tese de repercussão geral do STF (Tema 576/RE 976.566), que reconhece a autonomia de instâncias e admite a responsabilização por improbidade administrativa de prefeitos mesmo havendo processo por crime de responsabilidade; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se