REsp 2000181 - DECISAO

REsp 2000181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão do recorrente porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, constatou indícios mínimos aptos a justificar o recebimento da petição inicial em ação de improbidade (juízo de prelibação), e seria inviável, na via recursal, revolver o conjunto fático-probatório para declarar a inexistência de ato de improbidade, nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art.1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Marcelo de Carvalho Miranda; Autor/agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Juízo De Prelibação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Juízo De Prelibação

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Parties

Marcelo de Carvalho Miranda

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Momento adequado para análise do elemento subjetivo (dolo/culpa grave) na ação de improbidade
  3. 3 Obrigação de fundamentação da decisão que recebe a inicial (art.93 CF, art.17 §8º LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão do recorrente porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, constatou indícios mínimos aptos a justificar o recebimento da petição inicial em ação de improbidade (juízo de prelibação), e seria inviável, na via recursal, revolver o conjunto fático-probatório para declarar a inexistência de ato de improbidade, nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.