AREsp 2106802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão de mérito examinou suficientemente as questões relevantes concluindo pela ausência de dolo e de dano ao erário, e que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir prova de dano efetivo para o art. 10 da LIA e revogou tipos do art. 11, de modo que, mesmo se superado o óbice da Súmula 7, a pretensão recursal seria inviável.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Chefe do Poder Executivo Municipal; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Súmula 7/stj, Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Súmula 7/stj Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Chefe do Poder Executivo Municipal

Recorrido

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a temas relevantes (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa por celebração de "Termo de Convênio" sem licitação (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão de mérito examinou suficientemente as questões relevantes concluindo pela ausência de dolo e de dano ao erário, e que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir prova de dano efetivo para o art. 10 da LIA e revogou tipos do art. 11, de modo que, mesmo se superado o óbice da Súmula 7, a pretensão recursal seria inviável.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.