REsp 2207335 - DECISAO

REsp 2207335 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela presença de dolo e dano efetivo ao erário com suporte probatório nos autos, e eventual alegação do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: UNIÃO; Demandada: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO - EMPETUR; Réu: ELMIR LEITE DE CASTRO; Ré: SIMONE CIBELLE DA SILVA SOUSA; Réu: WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI MALTA; Ré: MÁRCIA ROBERTA ALVES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Dano Ao Erário, Inexigibilidade De Licitação, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Dano Ao Erário Inexigibilidade De Licitação Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Embargante

EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO - EMPETUR

Demandada

ELMIR LEITE DE CASTRO

Réu

SIMONE CIBELLE DA SILVA SOUSA

Ré

WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI MALTA

Réu

MÁRCIA ROBERTA ALVES PAIVA

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de dolo específico para configuração de improbidade (art. 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 existência de dano efetivo ao erário apesar do ressarcimento posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela presença de dolo e dano efetivo ao erário com suporte probatório nos autos, e eventual alegação do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento