REsp 1964634 - DECISAO

REsp 1964634 - DECISAO

Diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e das teses firmadas pelo STF no Tema 1199, quando não há condenação com trânsito em julgado é imprescindível a readequação da tipificação da conduta segundo a nova redação legal; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à luz da nova legislação e da jurisprudência, ficando prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Francisco Iramar de Oliveira; Réus: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto; Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Juízo De Conformação

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Francisco Iramar de Oliveira

Réu

outros

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto; Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos atos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (Tema 1199/STF)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta pelo juízo de conformação (princípio da continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e das teses firmadas pelo STF no Tema 1199, quando não há condenação com trânsito em julgado é imprescindível a readequação da tipificação da conduta segundo a nova redação legal; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à luz da nova legislação e da jurisprudência, ficando prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  • Exame do recurso especial prejudicado